Governo do Distrito Federal
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30/10/17 às 10h42 - Atualizado em 27/09/18 às 14h38

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes da LAI ( Lei de Acesso à Informação)

 

Prezado Cidadão,

As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal: http://www.brasilia.df.gov.br/index.php/category/perguntas-frequentes/

 

 

Perguntas frequentes da SEDICT

 

1) Quando é possível apresentar carta-consulta com vistas à adesão ao PRÓ-DF?
Por força da portaria 221 , de 23/12/2016, o recebimento das cartas consultas está suspenso até 31/12/2017.

 

2) A empresa que possui o Atestado de Implantação Definitiva – AID já está desvinculada do programa?
Não. Após a emissão do AID as empresas beneficiadas pelo programa deverão manter e comprovar, a cada 12 (doze) meses, as metas de geração de empregos pelo período de 5 (cinco) anos. Existem casos em que a TERRACAP emitiu equivocadamente a Escritura de Compra e Venda de Imóvel quando deveria ter assinado uma Escritura de promessa de Compra e Venda de Imóvel.
O documento que comprova que a empresa está desvinculada do programa é a Carta de Quitação de Metas, expedida pela Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável após acompanhamento dos 5 (cinco) anos das metas de geração empregos propostos pela empresa em sua Carta-Consulta.

 

3) Qual o procedimento a seguir quando a Administração Regional expediu um documento autorizado a ocupação de imóvel do PRÓ-DF?
O documento que autoriza qualquer empresa ou empreendedor a ocupar os terrenos destinados ao PRÓ-DF é o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra firmado com a TERRACAP o qual é autorizado somente após aprovação do Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico-Financeira pelo COPEP e Diretoria Colegiada da TERRACAP. As Administrações Regionais não estão autorizadas a falar em nome da SEDES.

 

4) Quando é possível apresentar carta‐consulta com vistas à adesão ao PRÓ‐DF II?
Por força da Decisão nº 5458/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal ‐ TCDF, de 09/11/2017, processo nº 5018/2015‐e, a concessão de novos bene􀄰cios decorrentes do PRÓ‐DF II eIDEAS Industrial está suspensa até a completa reformulação desses programas. Após ter apresentado os esclarecimentos necessários acerca dos apontamentos constantes na Decisão supra, a SEDICT‐DF aguarda nova manifestação da Egrégia Corte de Contas.

 

5) A empresa que possui o Atestado de Implantação Defini􀆟vo – AID referente aoPRÓ‐DF II já está desvinculada do Programa?
De acordo com a Lei nº 6.035/2017, de 21/12/2017, as empresas que receberam o AID referente ao PRÓ‐DF II anteriormente a 19/05/2015 poderão exercer a opção de compra na forma prevista no respec􀆟vo contrato assinado junto à TERRACAP, para obtenção da Escritura definitiva do imóvel objeto do incentivo.
Já as empresas que receberam AID referente ao PRÓ‐DF II após 19/05/2015 deverão comprovar, a cada 12 (doze) meses, a manutenção da meta de geração de empregos pelo período de 05 (cinco) anos contatos da data de emissão do documento, havendo possibilidade de alteração da data a ser considerada para início da contagem do prazo e de redução deste para 03 (três) anos, na forma do artigo 25 da Lei nº 3.196/2003, alterado pela Lei nº 6.035/2017.
Comprovado o cumprimento do disposto no referido ar􀆟go 25, a SEDICT‐DF expedirá a Declaração de Cumprimento de Metas à empresa beneficiária, a qual estará apta a escriturar definitivamente o imóvel objeto do incentivo junto à TERRACAP, desvinculando‐se, assim, do Programa.

 

6) Qual o procedimento a seguir quando a Administração Regional expediu um documento autorizando a ocupação de imóvel destinado ao PRÓ‐DF II?
O documento que autoriza qualquer empresa ou empreendedora ocupar os terrenos destinados ao PRÓ‐DF II é o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra  firmado junto à TERRACAP, o qual é formalizado somente após aprovação do Projeto de Viabilidade Técnico Econômico Financeira ‐ PVTEF pelas Câmaras Setoriais do COPEP/DF e Decisão da Diretoria Colegiada da TERRACAP. As Administrações Regionais não estão autorizadas a permitir a ocupação de
imóveis destinados ao Programa.

 

7) Além do beneficio econômico do PRÓ‐DF II, existem outros benefícios geridos pela SEDICT‐DF?
Sim. Existe o FCO – Fundo de Financiamento para o Desenvolvimento do Centro‐Oeste, o Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE/PRÓ‐DF II, o beneficio Fiscal/PRÓ‐DF II (redução da base de cálculo sobre tributos), o beneficio Credi􀆡cio/PRÓ‐II (redução da alíquota de ICMS ‐ revogado) e o IDEAS Industrial (financiamento destinado a instalações, capital de giro e produção)”.

 

8) Além do benefício econômico, existem outros benefícios geridos pela SEDES.
Sim. Existe o FCO – Fundo de Financiamento para o Desenvolvimento do Centro-Oeste, o FIDE – Financiamento Especial para o Desenvolvimento e os benefícios Creditícios (redução da alíquota de ICMS) e Tributários (Isenção de impostos – temporariamente suspenso.

 

A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável não cobra quaisquer taxas para as empresas aderirem ao programa.