Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
15/08/17 às 11h33 - Atualizado em 27/11/18 às 17h22

Pró-DF II

“O PRO‐DF II consiste na concessão de benefícios ao empreendimento produtivo do Distrito Federal, mediante a implantação, relocalização, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos nos setores econômicos, atendendo aos critérios e condições estabelecidos na legislação. São os seguintes os benefícios geridos por esta Secretaria: Benefício
Econômico, Benefício Fiscal, Benefício Credifício (revogado pela Lei nº 5.236/2013, de 11/12/2013) e Financiamento Especial para o Desenvolvimento – FIDE.

 

O Programa visa ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

 

Por força da Decisão nº 5458/2017 do Tribunal de Contas do Distrito Federal ‐ TCDF, de 09/11/2017, processo nº 5018/2015‐e, a concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ‐DF II e IDEAS Industrial está suspensa até a completa reformulação desses programas.

 

Após ter apresentado os esclarecimentos necessários acerca dos apontamentos constantes na Decisão supra, a SEDICT‐DF aguarda nova manifestação da Egrégia Corte de Contas.

 

Portaria nº 26/2018, de 19/06/2018, publicada no DODF nº 117 em 21/06/2018, estabelece prazo de implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ‐DF II.

 

Resoluções FIDE, Crediticio e IDEAS – 2015 a 2018 – Clique aqui

Gráfico de resultados do Programa Ideas (2014 a 2016): Clique aqui

 

 

Legislações relacionadas ao FIDE e Incentivo Creditício do Programa Pró-DF II e ao Programa IDEAS.

 

Legislação Publicação
LEI Nº 3.196, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 DODF nº 188, 29/09/03 – Ed. Extra – Págs 5 a 8.
DECRETO Nº 25.646, DE 04 DE MARÇO DE 2005 DODF nº 046, de 09/03/05 – página 2.
DECRETO Nº 37.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 DODF nº 244, de 28/12/2016. Páginas 1 e 2.
LEI Nº 5.017, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 DODF nº 15, de 21/01/2013 – Páginas 1 e 2.
DECRETO Nº 34.607, de 27 DE AGOSTO DE 2013 DODF nº 179, 28/08/2013, páginas 5 a 8.